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Data de vencimento icms mg

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Prazos de recolhimento do ICMS - Área: ICMS São Paulo - Valor …

WebJan 1, 2024 · A obrigatoriedade da entrega da EFD se aplica aos contribuintes NÃO optantes pelo Simples Nacional desde 01/01/2014 ( Portaria SAIF 16/2013) e RICMS/MG - Anexo VII/Art.46: "São obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD) todos os contribuintes do ICMS, a partir de 1º de janeiro de 2014, mantidos os prazos de obrigatoriedade … http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/impostos/icms/icmsvenc.html greater heights hou car insurance https://thetoonz.net

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http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/ricms/duvidas_frequentes/icms_geral.html WebDe acordo com a Lei Complementar 123/2006, Os Estados e o Distrito Federal deverão observar, em relação ao ICMS, o prazo mínimo de 60 dias, contado a partir do primeiro dia do mês do fato gerador da obrigação tributária, para estabelecer a data de vencimento do imposto devido por substituição tributária, tributação concentrada em ... WebMay 19, 2024 · Por meio do Decreto 48.423, publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (18/5), a data de recolhimento foi alterada do dia 2 para o dia 20 do segundo mês … flink outofmemory java heap space

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http://www.fiscosoft.com.br/busca/vencimento-icms-mg.html WebSep 24, 2024 · Conforme cláusula décima quinta do Convênio ICMS 52/2024, ou seja, se o fornecedor for optante do simples será dia 02 do mês subsequente, para os demais fornecedores será dia 09 do mês subsequente: "Cláusula décima quinta O vencimento do imposto devido por substituição tributária será:

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WebMar 27, 2024 · Calendário Estadual de Minas Gerais - Data de vencimento: Dia 27/03/2024 - Segunda-feira. Data de vencimento. Tributo/Obrigação. Fato gerador. Descrição. Forma/código. Regra de recolhimento ... inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, que apresente faturamento, por núcleo de inscrição estadual, no mês anterior … Web1 - O que é o ICMS? O ICMS é o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. É de competência estadual e constitui uma das principais fontes de … Adicional de alíquota para os fins do disposto no § 1° do art. 82 do Ato das … CANAIS PARA ATENDIMENTO DE DÚVIDAS . Clique para acessar. … Fale com a AF - Secretaria de Fazenda de Minas Gerais Versão 2.19.56 ... Portal do Governo de MG. Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais … Pelo Portal Agência Minas Gerais, você acompanha as últimas notícias, a … Decreto nº 45.781, de 24 de novembro de 2011. Dispõe sobre a localização das … Repasse de Receitas aos Municípios: Códigos dos Municípios: Repasse de … AF BH > DEFINITIVIDADE DA BASE DE CÁLCULO ICMS ST > SOLICITAR … Enviar Documentação?: Sim Não: Digite os caracteres da imagem ao lado: Se você … Portal do Governo de MG. Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais …

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WebO SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de instruir as repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até abril/2024, nos termos … WebCONVÊNIO ICMS Nº 19, DE 12 DE ABRIL DE 2024. Altera o Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2024, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.

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